Decisão · STJ

STJ AREsp 2644406

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-05-17publicado em 2024-10-22

PROCESSUAL

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DOSIMETRIA CONSEQUÊNCIA DO CRIME. PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →