STJ HC 867922

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE . VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS PRÉVIOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional" (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023). 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 3. In casu, diante do consignado pelas instâncias ordinárias, vê-se a justa causa para ingresso dos policiais no domicílio dos agravantes, tendo em vista que, em data anterior aos fatos, o paciente Cristiano, detido na Central de Polícia em razão da prática de tentativa de furto, empreendeu fuga do local após subtrair uma pistola com dezesseis munições, de propriedade da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. Após diligências para localizá-lo, os policiais foram informados que o primeiro acusado estava em um motel e informou que vendeu a arma de fogo para o segundo acusado, sendo, então, efetuada a busca domiciliar na casa deste último para encontrar o armamento subtraído, local onde foram apreendidas drogas, situação que caracteriza a justa causa da atuação policial, inclusive a busca domiciliar, e afasta a aventada nulidade do flagrante. 4. Constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não há falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente por ausência de mandado judicial. 5. As circunstâncias antecedentes à abordagem policial deram suporte válido para a diligência policial. 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CRISTIANO DA SILVA VELHA e ADRIANO MATEUS BORGES MOREIRA, contra decisão de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus, uma vez ausente flagrante ilegalidade. No presente regimental, os agravantes defendem a ilicitude do flagrante, em virtude do ingresso, no quarto de Cristiano no motel e na residência de Adriano, sem investigações prévias, justa causa, mandado judicial ou autorização. Busca a nulidade das provas obtid as por violação de domicílio com a consequente absolvição dos agravantes. Pretende, assim, a reconsideração do decisum ou o julgamento pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE . VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS PRÉVIOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional" (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023). 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 3. In casu, diante do consignado pelas instâncias ordinárias, vê-se a justa causa para ingresso dos policiais no domicílio dos agravantes, tendo em vista que, em data anterior aos fatos, o paciente Cristiano, detido na Central de Polícia em razão da prática de tentativa de furto, empreendeu fuga do local após subtrair uma pistola com dezesseis munições, de propriedade da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. Após diligências para localizá-lo, os policiais foram informados que o primeiro acusado estava em um motel e informou que vendeu a arma de fogo para o segundo acusado, sendo, então, efetuada a busca domiciliar na casa deste último para encontrar o armamento subtraído, local onde foram apreendidas drogas, situação que caracteriza a justa causa da atuação policial, inclusive a busca domiciliar, e afasta a aventada nulidade do flagrante. 4. Constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não há falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente por ausência de mandado judicial. 5. As circunstâncias antecedentes à abordagem policial deram suporte válido para a diligência policial. 6. Agravo regimental desprovido.