STJ AREsp 2604437
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DE HOMICÍDO QUALIFICADO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA INADMITIR O APELO NOBRE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.