Decisão · STJ

STJ AREsp 2604437

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-04-08publicado em 2024-10-22
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DE HOMICÍDO QUALIFICADO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA INADMITIR O APELO NOBRE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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