STJ HC 834966

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade ou afronta ao princípio da colegialidade no julgamento singular do habeas corpus. 2. Imprescindível a mantença da prisão preventiva quando presentes o requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. In casu, o agravante foi preso juntamente com outro agente, em um ponto conhec ido de venda de drogas, na posse de 55 porções de cocaína, pesando 40,1g, 150 porções de crack, pesando 38,5g e 16 porções de maconha, pesando 38,5g, individualizados e prontos para revenda, além de ter confessado a traficância e a prática de crime de roubo. 4. As condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus (e-STJ fls. 124-130). O agravante foi preso preventivamente e, posteriormente, denunciado como incurso nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, porque, em comparsaria, trazia consigo e guardava 55 microtubos contendo cocaína, pesando 40,1g, 150 pedras de crack, pesando 38,5g, e 16 porções de maconha, pesando 38,5g. Nas razões do agravo regimental, a defesa alega: a) ofensa ao princípio da colegialidade, diante do julgamento monocrático do habeas corpus; b) não preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; c) condições pessoais favoráveis do agravante, sendo cabível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão; e d) "a decisão do writ (fls. 124/130) negando o HC está em contradição com o laudo definitivo (fls. 187/188) e também com o termo de interrogatório do paciente perante a autoridade policial" (e-STJ fl. 138). Requer reconsideração da decisão agravada ou submissão do recurso a julgamento pelo Colegiado, com provimento da insurgência. Sem contrarrazões (e-STJ fls. 150-151). Em consulta realizada no endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a denúncia foi recebida, encontrando-se os autos aguardando designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade ou afronta ao princípio da colegialidade no julgamento singular do habeas corpus. 2. Imprescindível a mantença da prisão preventiva quando presentes o requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. In casu, o agravante foi preso juntamente com outro agente, em um ponto conhec ido de venda de drogas, na posse de 55 porções de cocaína, pesando 40,1g, 150 porções de crack, pesando 38,5g e 16 porções de maconha, pesando 38,5g, individualizados e prontos para revenda, além de ter confessado a traficância e a prática de crime de roubo. 4. As condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. 5. Agravo regimental não provido.