STJ AREsp 2289953

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 308 DO CPC/15. ARRESTO. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. PRESSUPOSTO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL APÓS O PRAZO DE 30 DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REEXAME DA PRELIMINAR. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por CARIBÊ LEMOS MONTE SANTO contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. Nas razões do presente agravo, reitera a parte agravante, em síntese, a ocorrência de violação ao artigo 308 do Código de Processo Civil. Defende, em síntese, que teria formulado o pedido principal 30 dias após o deferimento da tutela cautelar, razão pela qual o mérito do pedido principal deveria ter sido apreciado. Aberto prazo para contrarrazões, não foram apresentadas, conforme certificado na fl. 274. É o relatório. AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.289.953 - RJ (2023/0032905-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CARIBE LEMOS MONTE SANTO ADVOGADO : JOÃO BAPTISTA FERNANDES - RJ087903 AGRAVADO : ITACOLOMI DE OURO PRETO BARCELLOS ADVOGADO : AIBERNON MACIEL ARAÚJO - RJ094025 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 308 DO CPC/15. ARRESTO. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. PRESSUPOSTO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL APÓS O PRAZO DE 30 DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REEXAME DA PRELIMINAR. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.