STJ HC 873973

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33 e 35, C/C O ART. 40, INCISO V, TODOS DA LEI N. 11.343/2006; 14 DA LEI N. 10.826/2003; E 180 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO AVIADA CONTRA ARESTO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2. No caso, mostra-se inviável o conhecimento do writ que pretende a desconstituição de condenação transitada em julgado. Consigne-se, outrossim, que o acórdão que deu azo à presente irresignação já foi alvo de revisão criminal perante a Corte local e consequente impugnação, também via habeas corpus, perante esta Corte Superior (HC n. 806.247/SC), tendo a Sexta Turma denegado a ordem. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ALBERTO VIEIRA contra decisão em que indeferi liminarmente a impetração. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado a pena de 21 (vinte e um) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime fechado, como incurso nos arts. 33 e 35, c/c o 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/2006; 14 da Lei n. 10.826/2003; e 180 e 311, ambos do Código Penal (e-STJ fl. 4). Interposta apelação, informou a defesa que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso. No writ, sustentou a defesa ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base, aduzindo que "a fundamentação inicial utilizada pela nobre magistrada singular não deveria ter sido parâmetro para aumento da pena base dos delitos previsto no art. 180 e art. 311 do Código Penal, assim como o art. 14 do Estatuto do Desarmamento" (e-STJ fl. 10). Destacou, outrossim, que "o fato de o paciente a época estar com o benefício do trabalho externo fornecido pelo juízo de execução, não justifica um aumento de pena nesse processo, uma vez que já teve, no processo competente, a penalidade legal (regressão e perda de remições)" - e-STJ fl. 12. Requereu, ao final, a concessão da ordem para "proceder com as correções dosimétricas acima pleiteadas, em respeito ao princípio da individualização da pena e ao princípio do non bis in idem, bem como visar a uniformizar a jurisprudência em relação à fração da causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei 11.343/06" (e-STJ fl. 18). Nas razões do presente recurso, repisa a defesa os mesmos argumentos anteriormente expendidos, aduzindo, ainda, que "os argumentos expostos nesta oportunidade não fora apreciado pela 6º Turma, uma vez que o procurador á época limitou-se em pleitear que "seja reduzida a pena imposta, nos moldes em que se houve para os corréus nos autos desmembrados nº 0012411-14.2011.8.24.0045". Isto é a fundamentação exalada neste processo em tela, trouxe elementos específicos sobre os aumentos ilegais conferidos na primeira fase da dosimetria da pena, aludindo inclusive a presença do princípio do ne bis in idem" (e-STJ fl. 5.077). Pugna, ao final, pelo provimento do recurso ou pela concessão da ordem de ofício. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33 e 35, C/C O ART. 40, INCISO V, TODOS DA LEI N. 11.343/2006; 14 DA LEI N. 10.826/2003; E 180 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO AVIADA CONTRA ARESTO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2. No caso, mostra-se inviável o conhecimento do writ que pretende a desconstituição de condenação transitada em julgado. Consigne-se, outrossim, que o acórdão que deu azo à presente irresignação já foi alvo de revisão criminal perante a Corte local e consequente impugnação, também via habeas corpus, perante esta Corte Superior (HC n. 806.247/SC), tendo a Sexta Turma denegado a ordem. 3. Agravo regimental desprovido.