STJ AREsp 2283456

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, aplicável por analogia. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por ARM Comércio de Calçados e Acessórios Ltda. EPP (fls. 512-516 e-STJ), em face de decisão singular de minha Relatoria de fls. 485-490 e-STJ, em que neguei provimento ao agravo em recurso especial, ao fundamento de que não houve prequestionamento da matéria questionada. Em razões de agravo interno (fls. 512-516 e-STJ), a parte agravante alega que houve violação aos arts. 317, 393, 478 e 479, todos do Código Civil, em razão da necessidade de revisão contratual pela pandemia da Covid-19. Argumenta que "o debate aqui instaurado configura prequestionamento implícito qualificado vez que o acórdão recorrido versou inequivocamente sobre a matéria disciplinada pelos dispositivos legais indicados como violados, de modo que é possível deduzir que tais artigos foram enfrentados pelo Tribunal local, ainda que não expressamente referenciado dada a vinculação direta com os aspectos analisados e decididos" (fl. 514 e-STJ). Afirma que esta Corte possui o entendimento de que o prequestionamento implícito é possível para se admitir o recurso, conforme seria o caso dos autos. A parte agravada foi devidamente intimada e apresentou contrarrazões às fls. 520-532 e-STJ. É o relatório. AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.283.456 - SP (2023/0017465-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ARM COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO : RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - RJ128686 AGRAVADO : SBBRAST PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : IGOR GOES LOBATO - SP307482 INTERES. : JERONIMA LOPES ZARAMELLA INTERES. : ROBERTO ZARAMELLA INTERES. : RODRIGO LOPEZ ZARAMELLA EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, aplicável por analogia. 2. Agravo interno a que se nega provimento.