STJ AREsp 2368305

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. NECESSIDADE DE PÉRICIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz do dispositivo apontado como violado. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência dos enunciados 282 e 356 do STF. 2. A análise da pretensão recursal quanto à necessidade de perícia nos autos que atestassem que os locais disponibilizados à parte recorrida estavam de acordo com as legislações pertinentes, portanto, aptas ao tratamento de imunoterapia, demanda o vedado reexame de provas, a atrair a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido . RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão de relatoria da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 934-938). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 875): APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME IMUNODEF1C3ÊNC3A PRIMÁRIA (IDP)- REPOSIÇÃO DE IMUNIDADE INTRAVENOSO" CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR QUE SE REVELOU MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO PANDÊMICA - O FATO DE A CLÍNICA CREDENCIADA MANTER NO MESMO ESPAÇO IMUNOSSUPRIVIIDOS E PORTADORES DE OUTRAS PATOLOGIAS. AGRAVA O RISCO DE CONTAMINAÇÃO CRUZADA OU ATÉ MESMO DE O MENOR CONTRAIR COVÍD - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A MEDIDA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSÜÇADE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA -RECURSO NÃOPRÓVTDO. Alega a agravante que (fls. 942-945 ): "ao contrário do que vislumbrou o r. Prolator da decisão ora agravada, houve sim o prequestionamento implícito da matéria abordada em sede recursal"; e, "o caso em testilha demanda uma revaloração das provas em Recurso Especial, não caracterizando um reexame de provas propriamente dito, afastando a aplicação da súmula 07". Pugna, por fim, "pela reconsideração da r. Decisão Monocrática, a fim de que o Agravo em Recurso Especial seja integralmente conhecido e provido, ou, caso contrário, requer a submissão do presente Agravo Interno à Colenda Turma e, nessa extensão, seja dado provimento para conhecimento e provimento do reclamo especial, como forma de homenagear-se a tão necessária JUSTIÇA!". Sem contrarrazões (fls. 950 a 955). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo interno (fls. 962-965). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. NECESSIDADE DE PÉRICIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz do dispositivo apontado como violado. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência dos enunciados 282 e 356 do STF. 2. A análise da pretensão recursal quanto à necessidade de perícia nos autos que atestassem que os locais disponibilizados à parte recorrida estavam de acordo com as legislações pertinentes, portanto, aptas ao tratamento de imunoterapia, demanda o vedado reexame de provas, a atrair a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido .