STJ REsp 1931806
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREMISSAS EQUIVOCADAS E ERROS DE FATO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ESTÁ ASSENTADO EM PREMISSAS FÁTICAS INQUESTIONÁVEIS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI.