STJ AREsp 2394736

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/15. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉST IA E O TRABALHO DESENVOLVIDO. DOENÇA NÃO OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO FUNCIONAL NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento na prova pericial elaborada em juízo, que o AVC do agravante, que gerou a redução funcional, fora oriundo de doença não ocupacional, e não de acidente de qualquer natureza, razão pela qual não havia preenchido os requisitos para concessão do auxílio-acidente. 3. Assim, a alteração da conclusão a que chegou o julgado demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial, consoante o disposto no enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019). 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno às fls. 354/375 interposto por JOSE SOARES DA SILVA, em face de decisão monocrática proferida às fls. 343/348, de minha relatoria, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO DESENVOLVIDO. DOENÇA NÃO OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO FUNCIONAL NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA N. 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em suma: a) violação ao artigo 1.022, II, do CPC, no que concerne à existência de nulidade no acórdão recorrido, diante do vício de omissão, considerando que o Tribunal a quo deixou de determinar a reabertura da instrução probatória, para fins de comprovação da origem do Acidente Vascular Cerebral (AVC) do recorrente (se decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença não ocupacional), diante do agravamento de doença pré-existente em virtude da contaminação biológica, que ocasionou sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho, a ensejar a concessão de auxílio-acidente; b) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, bem como a comprovação da existência de dissídio jurisprudencial, quanto à alegada violação e interpretação divergente do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, em relação a possibilidade de considerar Acidente Vascular Cerebral (AVC) como acidente de qualquer natureza, não se tratando de doença não ocupacional, para fins de concessão de auxílio-acidente, diante da existência de incapacidade parcial e permanente do recorrente para o trabalho, trazendo os seguintes argumentos: Todavia, fosse, o acórdão a quo, completo (informando, por exemplo, que o laudo ATESTOU AGRAVAMENTO dos problemas como decorrência da contaminação acidental), não haveria necessidade de incursão em matéria fático-probatória, superando-se o obstáculo da Súmula 7/STJ. Contaminação acidental é, evidentemente, acidente de qualquer natureza, logo, indenizável pelo auxílio-acidente, ex vi do disposto no artigo 86 da Lei 8213, quando dele advém incapacidade parcial e permanente. .. In casu, sendo denunciado que há expressa manifestação pericial de AGRAVAMENTO da moléstia do embargante POR CONTAMINAÇÃO ACIDENTAL, deveria, a origem, ter confirmado o informado pelo Segurado, para que esta questão pudesse ser analisada por esta C. Corte Cidadã. .. Se deixou de prestar informações suficientes e importantes para análise do decidido, emerge a violação ao inciso II do artigo 1.022 do CPC, não se olvidando que referida informação INVERTERIA o resultado do processo, na medida que a origem esclareceu que HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE .. Não tendo, a origem, relatado que o i. perito ATESTOU AGRAVAMENTO como decorrência da contaminação acidental (tecendo os contornos fáticos indispensáveis à análise do feito), mesmo após a oposição de embargos de declaração, evidente a mácula ao inciso II do artigo 1022 do CPC. .. Entretanto, reiterada a máxima vênia, in casu os fatos e provas delineados nos autos são prescindíveis ao julgamento do REsp, que busca, em bem verdade, definição uniformizadora desta C. Corte Superior sobre a natureza do AVC (se doença ou acidente) ou seja, se este pode ou não ser considerado acidente de qualquer natureza. .. Entendeu, a origem, que o AVC é doença e, por isso, não ensejaria a indenização do artigo 86 da Lei 8213. No entanto, consoante se extrai do próprio nome, "acidente vascular cerebral", trata-se de evento IMPREVISTO, súbito e involuntário, que ensejou, na pessoa do agravante, incapacidade parcial e permanente, tudo devidamente relatado no v. acórdão de origem, pelo que, dever-se-ia aplicar- lhe as disposições do artigo 86 da Lei 8213, que concede auxílio-acidente nos casos de acidente de qualquer natureza. .. Impõe-se mencionar, ademais, que a indenizabilidade do AVC com o auxílio-acidente encontra-se duvidosa no âmbito dos Tribunais Federais, o que foi demonstrado com a apresentação de caso paradigma do C.TRF-1. .. A necessidade de fixação de tese com aplicabilidade nacional decorre, insista-se, do dissenso jurisprudencial demonstrado, na medida que o C. TRF-1 concedeu auxílio-acidente em virtude do mesmo problema (AVC), sem nenhum sinalizador de qualquer distinção entre os casos. (fls. 355/365) Pede, deste modo, o provimento do Agravo Interno, para prover também o Recurso Especial. O Ministério Público Federal apresentou ciência à fl. 381, porém deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentação de impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/15. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉST IA E O TRABALHO DESENVOLVIDO. DOENÇA NÃO OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO FUNCIONAL NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento na prova pericial elaborada em juízo, que o AVC do agravante, que gerou a redução funcional, fora oriundo de doença não ocupacional, e não de acidente de qualquer natureza, razão pela qual não havia preenchido os requisitos para concessão do auxílio-acidente. 3. Assim, a alteração da conclusão a que chegou o julgado demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial, consoante o disposto no enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019). 5. Agravo interno não provido.