STJ AREsp 2444076

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DO STJ N. 2 E 3. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.