STJ AREsp 2439427

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SÚMULA N. 735/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse, que indeferiu o pedido liminar. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula n. 735/STF. 3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 125-126). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 39-40): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE RECENTE. IRRESIGNAÇÃO. AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO PERDA DA POSSE, APÓS ESBULHO PRATICADO PELO RÉU AO OCUPAR DE FORMA IRREGULAR A FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA DA QUAL DETÉM A CONCESSÃO. PERDA DA POSSE OU ESBULHO QUE NÃO SE COMPROVAM. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TRATANDO-SE DE QUESTÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITO POSSESSÓRIO, NOTADAMENTE, DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM QUE SEJA PLEITEADA LIMINAR, CUMPRE AO AUTOR COMPROVAR A TURBAÇÃO OU O ESBULHO DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 558DO CPC, PARA QUE SE EFETIVE DE IMEDIATO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE, SOB PENA DEA AÇÃO SEGUIR O RITO REGULAR. DEMANDA QUE ENSEJA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº.58 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sem embargos de declaração. Alega a parte agravante que (fl. 442): .. em seu recurso, demonstrou TRATAR-SE DE CONTROVÉRSIA DE DIREITO, NÃO DE FATO, e que fora DEBATIDA À EXAUSTÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contudo, Nobres Ministros, que não se mostra necessária uma leitura aprofundada das razões do apelo intentado por esta Agravante, bastando uma interpretação literal do que fora levado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que TODA A MATÉRIA VENTILADA JUNTO AO RECURSO ESPECIAL fora levada à Segunda Instância e que, apesar da decisão equivocadíssima proferida pelo terceiro VICE-PRESIDENTE, no sentido de negar tal fato, CONSTATA-SE da leitura do Recurso Especial e do Agravo de Instrumento que a matéria de direito está exposta de forma explícita e implícita (nos trechos que dispensa-se a citação normativa para tratar do que é ÓBVIO). Como restou argumentado e comprovado à exaustão, de forma absolutamente sem lastro na legalidade, fora considerada a área objeto da desapropriação como sendo urbana, sem correlacionar documento ou LEI / NORMA JURÍDICA que dê lastro a tal alegação. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Diante da ausência de representação da parte agravada nos autos, não foi aberta vista para impugnação (fl. 155). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SÚMULA N. 735/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse, que indeferiu o pedido liminar. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula n. 735/STF. 3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido.