STJ HC 847276

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2. Hipótese em que não há como se concluir pela ocorrência de indevida invasão de domicílio , a justificar a pretendida anulação de condenação já transitada em julgado, porquanto o esclarecimento da dinâmica dos fatos que levaram ao flagrante - sobretudo quando não viabilizada a discussão da questão no momento oportuno, isto é, quando da sentença e do julgamento da apelação - demandaria ampla incursão em matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por Fabiano de Luccas contra a decisão de fls. 92/94, assim resumida: HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. Em síntese, aduz o agravante que, da leitura do acórdão coator denota-se a flagrante ilegalidade, não sendo necessário revolvimento de provas (fl. 101). No mais, reitera a tese de que os policiais entraram no apartamento sem estado de flagrância, autorização do proprietário e principalmente sem ordem judicial (fl. 101), devendo ser reconhecida a nulidade do ato. Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2. Hipótese em que não há como se concluir pela ocorrência de indevida invasão de domicílio , a justificar a pretendida anulação de condenação já transitada em julgado, porquanto o esclarecimento da dinâmica dos fatos que levaram ao flagrante - sobretudo quando não viabilizada a discussão da questão no momento oportuno, isto é, quando da sentença e do julgamento da apelação - demandaria ampla incursão em matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido.