STJ AREsp 2180729

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por EBERVAL CESAR ROMAO CINTRA contra acórdão que negou provimento a agravo interno. Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão seria nulo, por insuficiência de fundamentação, pois, "Conforme previsto no art. 489, § 1º, VI do CPC, verificando-se a EXISTENCIA de um PRECEDENTE, esse DEVE SER APLICADO, sob pena da decisão ser CONSIDERADA NULA por AUSENCIA de FUNDAMENTAÇÃO". Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que sejam sanados os vícios apontados. A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar os embargos de declaração, o que deixou de realizar. É o relatório. EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.180.729 - SP (2022/0234903-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA ADVOGADO : EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP317091 EMBARGADO : MAHIL IMÓVEIS LTDA ADVOGADO : LUÍS RENATO BARCELLOS GASPAR - SP115002 INTERES. : BENEDICTA DANIELLI - ESPÓLIO INTERES. : JOAO DANIELLI - ESPÓLIO REPR. POR : MARIO DANIELI NETO - INVENTARIANTE INTERES. : YOLANDA DANIELLI INTERES. : MARIO DANIELI JUNIOR - ESPÓLIO REPR. POR : CLARISSE MILANI DANIELI - INVENTARIANTE INTERES. : MARIO RICARDO FICI ADVOGADO : FERNANDA RUANA NETTO BIANCHINI - CURADOR ESPECIAL - SP262054 INTERES. : LELIA CARNEIRO DE CAMPOS ACCIOLI ADVOGADOS : DALVA RAQUEL PACHECO NESTER - SP284639 JOYCE SALOTTI DE ALMEIDA - SP284674 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.