STJ HC 833077

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem afirmado que o agravante se dedica a atividades criminosas fundamentadamente pelo fato de que "a perícia realizada em seu aparelho celular demonstra que ele possuía um fornecedor de drogas e diversos clientes para os quais fazia entrega de entorpecentes. O próprio apelante, em juízo, afirmou que adquire drogas no município de Viçosa há aproximadamente 01 (um) ano", a pretendida revisão do julgado, com vistas à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, não se coaduna com a estreita via do writ. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus. Sustenta a defesa que " o que deve ser considerado, no caso em comento, haja vista a vasta prova nos autos de que o Agravante não se dedica à atividade criminosa, sendo que a decisão de decotar a causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado) é nitidamente ilegal e configura constrangimento ao Recorrente" (fls. 262-263). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Sexta Turma, a fim de que seja reconhecido o tráfico privilegiado, fixando-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem afirmado que o agravante se dedica a atividades criminosas fundamentadamente pelo fato de que "a perícia realizada em seu aparelho celular demonstra que ele possuía um fornecedor de drogas e diversos clientes para os quais fazia entrega de entorpecentes. O próprio apelante, em juízo, afirmou que adquire drogas no município de Viçosa há aproximadamente 01 (um) ano", a pretendida revisão do julgado, com vistas à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, não se coaduna com a estreita via do writ. 2. Agravo regimental improvido.