STJ RHC 143638
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RELEVANTE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Após a interposição do recurso ordinário, houve a superveniência de sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal a quo, já transitada em julgado. 2. Considerando…
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