STJ AREsp 2289157

PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a existência de todos os requisitos legais caracterizadores do ato ilícito (dano ambiental), bem como da responsabilidade civil decorrente, incluindo a natureza da atividade e o nexo de causalidade suscitado pela parte recorrente. Revisar o entendimento implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência na hipótese da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ENGETEC TECNOLOGIA S.A contra a decisão de minha relatoria de fls. 552/555. A parte agravante alega que não pretende rediscutir premissas fáticas dos autos, mas a correta qualificação jurídica dada aos fatos, afirmando que "não se busca discutir se existem ou não provas a respeito da existência de provas sobre a prática de dano ambiental. Busca-se discutir, na realidade, se é possível que o órgão julgado imponha condenação por suposto dano, embora (i) reconheça não estar convencido quanto à autoria do ilícito; e (ii) não tenha havido inversão do ônus probatório" (fl. 566). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito ao órgão colegiado julgador. A parte agravada deixou de apresentar impugnação (fl. 579). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a existência de todos os requisitos legais caracterizadores do ato ilícito (dano ambiental), bem como da responsabilidade civil decorrente, incluindo a natureza da atividade e o nexo de causalidade suscitado pela parte recorrente. Revisar o entendimento implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência na hipótese da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento.