Decisão · STJ

STJ AREsp 2411532

Rel. GURGEL DE FARIAjulgado em 2023-07-07publicado em 2024-03-14
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. contra decisão de minha lavra em que conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Na decisão agravada , afastei a alegação de vício de integração e a alegação de vício de procedimento (inobservância da paridade de armas e do contraditório e ampla defesa) e deixei de conhecer o recurso especial pela ausência de impugnação específica das razões do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação por estarem as razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido. O agravante reconhece que o apontamento do vício de integração decorre da necessidade de prequestionamento da matéria submetida a este juízo pela via do recurso especial. Quanto ao mais, alega a inaplicabilidade do óbice das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, reiterando os fundamentos do seu recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.
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