Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-04publicado em 2024-03-14
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. T RIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.