STJ REsp 2137853

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já, de há muito, sedimentou seu posicionamento no sentido de ser manifestamente incabível agravo interno contra decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões do agravo, sustenta, em síntese, que "entende que V. Exa., com o devido respeito e acatamento, deixou de observar o conteúdo da súmula 7 desta Augusta Corte de Justiça, assim como deixou de fundamentar a decisão ora agravada (decisão notoriamente nula)". Explica que "Da decisão proferida pela douta Ministra, nota-se que como razões de decidir foram apontados os seguintes motivos: ".. a questão é eminentemente jurídica e demanda melhor exame por esta Corte Superior." Não há qualquer outro argumento apresentado na decisão ora agravada, ou seja, ao acolher o Agravo de Instrumento apresentado pelo ora Agravado, a culta magistrada se olvidou de apresentar as razões fáticas que motivaram a decisão, tornando-a nula." Aponta que o art. 489, IV, "também foi violado pela decisão ora guerreada, pois a discussão suscitada pela Agravante, que inclusive foi objeto do despacho que não admitiu o recurso especial proposta pelo Agravado, é justamente no sentido de que o debate jurídico passa necessariamente por revirar o conteúdo fático-probatório que acompanha o feito, ou seja, o recurso especial não pode ser recebido, pois esbarra na súmula 7 desta Augusta Corte de Justiça". Defende que "para modificar a decisão proferida pelo TJ/SC, há necessidade de reavaliação do acervo probatório", pois, "no caso em apreço, conforme constantemente citado ao longo deste recurso, o TJ/SC, após avaliar os extratos bancários apresentados como prova, entendeu que a forma como o Agravado conduz a sua conta bancária nem de longe está amparada pela proteção legal". Ao final, requer-se a retratação da decisão ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. Impugnação ao agravo apresentada. É o relatório. AgInt no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.205.709 - SC (2022/0283902-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PARCERIA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES - SC012458B AGRAVADO : WILY NIEHUES ADVOGADO : ALEXANDRE FÜCHTER - SC012729B EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já, de há muito, sedimentou seu posicionamento no sentido de ser manifestamente incabível agravo interno contra decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.