Decisão · STJ

STJ AREsp 2409036

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-06-29publicado em 2024-03-14
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO ATÉ A APURAÇÃO DO VALOR. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.
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