STJ REsp 2097967

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E AÇÃO INDIVIDUAL. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 2019. ENTENDIMENTO ANTERIOR DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. TEMA N. 1.099. VALORES RECEBIDOS PELOS RECORRIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. PASSÍVEIS DE DEVOLUÇÃO. INDIFERENÇA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.