STJ REsp 2081817

PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE OBJETO NA CAVIDADE ABDOMINAL DURANTE P ROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que o valor de R$ 40.000,00 mostrava-se justo e dentro dos padrões de razoabilidade diante dos graves fatos narrados na inicial relativos a evidente erro médico. Revisar o entendimento implicaria no reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência na hipótese da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão de minha relatoria de fls. 267/271. A parte agravante alega que não pretende rediscutir premissas fáticas dos autos, mas a correta qualificação jurídica dada aos fatos, afirmando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a viabilidade de revisão de valores indenizatórios quando exorbitantes. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito ao órgão colegiado julgador. A parte agravada deixou de apresentar impugnação (fl. 288 ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE OBJETO NA CAVIDADE ABDOMINAL DURANTE P ROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que o valor de R$ 40.000,00 mostrava-se justo e dentro dos padrões de razoabilidade diante dos graves fatos narrados na inicial relativos a evidente erro médico. Revisar o entendimento implicaria no reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência na hipótese da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento.