STJ AREsp 2377757

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA; DIREITOS SALARIAIS ADQUIRIDOS. REDUÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. INADMISSÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) PELA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXX, B. AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS FICARAM LEGALMENTE REPRESENTADAS, SATISFAZENDO-SE EXIGÊNCIAS DO INCISO XXI DO MESMO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 2) SÓ SE ADMITE DESVINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CORONEL DA PM AO DO COMANDANTE GERAL, COM EFEITO A TODOS OS GRADUADOS INFERIORES, QUANDO HOUVER NOVO AUMENTO SALARIAL AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, VEZ QUE A RETROATIVIDADE POR MEDIDA PROVISÓRIA IRÁ ATINGIR DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.