STJ AREsp 2360657

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.