STJ HC 870989

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Andre Sanches Viana contra a decisão da minha lavra, às fls. 1.892/1.895, assim ementada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO JULGAMENTO DO HC N. 658.648/SP. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal decorrente da condenação do paciente. Aduz que não foi observado o art. 226 do Código de Processo Penal. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, pede o o provimento do presente regimental para que a matéria possa ser analisada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.