STJ AREsp 2421946

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INGRESSO E MANUTENÇÃO NO SIMPLES NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 13 E 55 DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006, 23 DO DECRETO N. 4.552/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.