STJ AREsp 2230793

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.