STJ AREsp 3121859

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CENTRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. contra decisão monocrática de relatoria da Presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.723-1.724). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.411-1.412): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECURSO DE EXTENSO PERÍODO DESDE A INTERPOSIÇÃO. PRETENSÃO PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DEFINITIVO ORA LEVADO A EFEITO. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRETÉRITO QUE CONSIGNOU A NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUAL FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (AUTOS Nº 5061564-80.2022.8.24.0000) INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA, JULGADO E DESPROVIDO. ARESTO DADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 13/09/2024. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTA MATÉRIA. A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso o retrocesso e a insegurança jurídica. (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 279). TESE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONTRATO E NOTAS FISCAIS EXECUTADAS QUE REFEREM-SE A CONTRATO PARTICULAR DE EXECUÇÃO PARCIAL DE FUNDAÇÃO ESPECIAL COM ELEMENTOS DE CONCRETO PRÉ-FABRICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE EMBARGADA NÃO REALIZOU TODAS AS ENTREGAS DE MATERIAIS. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DE EVENTUAL EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE INCUMBIA AO PRÓPRIO EXECUTADO, NOS TERMOS DECIDIDO EM DECISÃO SANEADORA E DO ARTIGO 373, II, DO CPC/2015. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO DEMONSTRADA. MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PLEITO FUNDAMENTADO EM ARTIGO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DA COISA JULGADA, ANALISADA EM TÓPICO ANTECEDENTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO QUE TAMPOUCO COMPORTA CONHECIMENTO, POR NÃO TER SIDO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUIZ DA ORIGEM. ÓBICE AO CONHECIMENTO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CASO CONCRETO EM QUE A ADIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RECORRENTE EM PRIMEIRO GRAU, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E NOS RESPECTIVOS EMBARGOS, EXCEDE O LIMITE OBJETIVO MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 827, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. ADEMAIS, REDUÇÃO, DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO), PARA OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO RETROMENCIONADO. Em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes, o tribunal, ao julgar o recurso, aumentará os honorários advocatícios de sucumbência fixados em primeiro grau de jurisdição, porém, no cômputo geral, não pode ultrapassar o limite objetivo de vinte por cento estabelecido no § 2º do art. 85, combinado com o § 2º do art. 827, ambos do CPC/2015 RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, a parte agravante defende que, quanto à Súmula n. 83/STJ, houve impugnação específica do óbice aplicado ao Recurso Especial, ainda que de forma curta, direta e autoexplicativa (fl. 1.749). Aduz, por fim, que a "glosa geral" dos demais pontos do Recurso Especial é indevida, pois se trata de matérias autônomas, passíveis de exame à parte, inclusive por envolverem questões de ordem pública. Solicita a reconsideração para o processamento do Recurso Especial, ao menos nesses capítulos remanescentes. A parte agravada, instada a manifestar-se, ofereceu contrarrazões (fls. 1.762-1.771). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.