STJ AREsp 2376037

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 1º DA LEI N. 12.016/2009. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A tese recursal de que a amostragem de apenas um processo administrativo disciplinar não constituiria prova pré-constituída apta para o fim de comprovar o direito líquido e certo dos impetrantes não foi conhecida pelo órgão colegiado. Não obstante opostos embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE MESQUITA contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada (e-STJ fl. 910): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ARTIGO 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO ARTIGO 492 DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 2º-B DA LEI N. 9.494/97 E 1º DA LEI N. 12.016/2009. SÚMULA 211/STJ. ARTIGO 23 DA LEI N. 12.016/2009. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO OBJETO DE DISSÍDIO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, o recorrente defende a reforma da decisão ora impugnada, pois (e-STJ fl. 955): O Município levou ao judiciário suas razões. O judiciário, por sua vez, se negou a apreciar/deliberar esse fundamento. Ato seguinte, a Municipalidade se desincumbiu de embargar da decisão, com o objetivo claro de impugnar essa questão em especifico, hipótese em que, uma vez mais não houve apreciação por parte do poder judiciário, notadamente a 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Destarte, novamente o judiciário, agora por meio do Superior Tribunal de Justiça, se nega a apreciar o mérito desse mesmo fundamento com base no fato de que a instância ordinária (colegiado de origem) se negou a apreciar esse fundamento por, pelo menos, 02 (duas) vezes. Isso sob a justificativa de que é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que. a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo", consoante entendimento da súmula 211 do STJ. Com efeito, a própria jurisprudência do STJ preceitua a ideia de que não é necessário que o julgador enfrente todos os fundamentos da parte de forma exaustiva. Ora, se não há obrigatoriedade de enfrentamento de todos os fundamentos e tendo no horizonte que o Município se desincumbiu de apresentá-los em momentos distintos, não se vislumbra como e em que hipótese o município conseguirá compelir o judiciário a dizer o direito no caso concreto, isto é, prestar a tutela jurisdicional, função que lhe compete. Impugnação ofertada (e-STJ fls. 964/976). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 1º DA LEI N. 12.016/2009. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A tese recursal de que a amostragem de apenas um processo administrativo disciplinar não constituiria prova pré-constituída apta para o fim de comprovar o direito líquido e certo dos impetrantes não foi conhecida pelo órgão colegiado. Não obstante opostos embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" 2. Agravo interno não provido.