STJ AREsp 2376037
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 1º DA LEI N. 12.016/2009. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A tese recursal de que a amostragem de apenas um processo administrativo disciplinar não constituiria prova pré-constituída apta para o fim de comprovar o direito líquido e certo dos impetrantes não foi conhecida pelo órgão colegiado. Não obstante opostos…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJSúmula 7 do STJ
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