STJ AREsp 2255995

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ISS. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2011. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA A RESPEITO DE PARTE DA CAUSA DE PEDIR,VINCULADA À CAPACIDADE TRIBUTÁRIA OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELO MUNICÍPIO PARA PROMOÇÃO DOS LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POSTO QUE A APELANTE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESSENCIAL À ANÁLISE DO CASO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, EMBORA O ART. 130 DO CPC/73 (370 DO CPC/2015) NÃOAUTORIZE O JUIZ A DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS, QUE SERIAM ENCARGO DA AUTORA. (ART. 333-I CPC/73). LIMITES DA CONTROVÉRSIA, ENTRETANTO, CUJA SOLUÇÃO DISPENSA TAL PROVA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, QUE, EM PRINCÍPIO, PODE SER FEITO PELO FISCO, COM BASE NO ART. 148 DO CTN. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.