STJ AREsp 3112680

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação pauliana. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: pauliana, ajuizada por GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., em face de CAZUE AKATSUKA OHTANI, GABRIEL TERUYUKI AKATSUKA OHTANI, DANILO KAZUHIRO AKATSUKA OHTANI e CLÁUDIO AKIO AKATSUKA, na qual requer a anulação da compra e venda do imóvel para que volte ao patrimônio da requerida e permita a constrição. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) declarar a ineficácia da compra e venda do imóvel matriculado n.º 14.452, junto ao 1º CRI de Guarulhos, para possibilitar sua constrição pela requerente.