STJ AREsp 2473762

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (ICMS), ANTE A INCLUSÃO NO PEP-ICMS, INSTITUÍDO PELA LC N. 189/20 E REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL N. 47.488/2021 E PELA RESOLUÇÃO PGE N. 4.671/2021. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONTRIBUINTE INADIMPLENTE. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAMENTO ANTERIOR. CONSTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM DÉBITO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DO ART. 168 DO CTE. IMPETRANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR ILEGALIDADE OU IRRAZOABILIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.