STJ AREsp 2277576

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEMBOLSO DE DESPESAS. REEMBOLSO. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO NA REDE CREDENCIADA. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA COMINATÓRIA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211 do STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ineficiência do serviço prestado em hospital credenciado, para condenar a operadora de plano de saúde a custear o procedimento realizado pelo segurado fora da rede. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 211 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Nas razões do presente agravo interno, questiona a parte agravante a pertinência dos óbices sumulares referidos em relação ao caso julgado. Argumenta, em síntese, que a operadora de plano de saúde não seria obrigada a custear procedimento realizado pelo segurado fora da rede credenciada, nos casos em que não comprovada a ineficiência do serviço prestado em hospital autorizado. Ressalta que a realização de procedimento fora da rede, pelo segurado, ocorreria por mera conveniência do interessado, excluindo a prática de ilícito pela operadora do plano de saúde, pois inexistente recusa indevida, afastando a condenação a título de dano moral. Questiona a aplicação de multa cominatória, pois faltaria seu pressuposto, qual seja, o descumprimento de decisão judicial. De toda forma, considera que o valor da multa aplicada seria desproporcional, gerando enriquecimento sem causa da favorecida. Aberto prazo para contrarrazões, não foram apresentadas, conforme certificado (fl. 642). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.277.576 - MA (2023/0007766-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS : IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA009348A ISAAC COSTA LAZARO FILHO - MA021037A AGRAVADO : ROSILETE ALVES BRAGA ADVOGADO : HYGOR BRITO GAIOSO - MA015662 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEMBOLSO DE DESPESAS. REEMBOLSO. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO NA REDE CREDENCIADA. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA COMINATÓRIA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211 do STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ineficiência do serviço prestado em hospital credenciado, para condenar a operadora de plano de saúde a custear o procedimento realizado pelo segurado fora da rede. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 211 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.