STJ EAREsp 2258321

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DOS COMANDOS NORMATIVOS DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.