STJ REsp 1707927

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO DE BENS PÚBLICOS. CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.