Decisão · STJ

STJ AREsp 2455736

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2023-08-24publicado em 2024-03-14
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não cabimento de REsp por ofensa a lei local e incidência da Súmula n.º 282 do STF). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMAZONAS INDU STRIA E COMERCIO LTDA. (AMAZONAS) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da não impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que foram impugnados todos os fundamentos do decisum recorrido. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não cabimento de REsp por ofensa a lei local e incidência da Súmula n.º 282 do STF). 2. Agravo interno não provido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →