STJ HC 835041

PENAL E PROCESSUAL PENAK. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE LEGITIMAM A BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2. In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DANILO HENRIQUE MACHADO e FELICIO EDUARDO ALMEIDA SOUZA, contra decisão monocrática proferida por esta relatoria às fls. 1090-1100, na qual deneguei o presente habeas corpus. Nas razões de agravo, a il. Defesa busca a reconsideração da decisão agravada repisando, em linhas gerais, os fundamentos da inicial, em que sustentou que os agravantes estão submetidos a constrangimento ilegal, ao argumento de que o regime fechado foi imposto sem fundamentação idônea, lastreada na gravidade abstrata do delito pelo qual foram os acusados condenados, invocando a incidência das Súmulas 718 e 719, ambas do Pretório Excelso. Acrescenta que a condenação seria nula, porquanto lastreada em prova ilícita obtida a partir de busca pessoal e veicular realizada ao arrepio das normas legais, dada a suposta inexistência de fundadas suspeitas que legitimassem a diligência policial. Pondera, nesse sentido, que "a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos concretos que indiquem a ocorrência de crimes, não legitima a busca e apreensão pessoal, fundamentada no art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, porquanto exige-se a presença de fundada suspeita para que o procedimento persecutório esteja autorizado e, portanto, válido" (fl. 6), colacionando diversos precedentes que supostamente militam em favor da tese defensiva. Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, nos termos requeridos no agravo. Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Sexta Turma. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAK. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE LEGITIMAM A BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2. In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental desprovido.