STJ HC 864858

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (404 g DE COCAÍNA). DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão, de minha lavra, que não conheceu do habeas corpus ajuizado em nome de Eduardo Silva Rivadavia. Eis o resumo do decisum ora agravado (fl. 105): HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. Habeas corpus não conhecido. Alega o agravante, em suma, que sabidamente a revisão da dosimetria da pena, em Habeas Corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, é o que ocorre no presente caso (fl. 117). No mais, reitera a tese de que a exasperação da pena em 1/5 (um quinto) ante a quantidade de droga e sua natureza e, posteriormente a exasperação pela dupla reincidência genérica, em 1/3, não restou de forma concreta, fundamentada pela juíza, aplicando-se de forma padronizada e automática, conforme extrai da mera leitura da sentença (fl. 117). Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (404 g DE COCAÍNA). DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.