STJ AREsp 2406902

PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.