STJ AREsp 2467451

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL APRECIADA MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 281 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial aviado de apelação julgada monocraticamente, sem a interposição de agravo interno. 2. Inexistência de exaurimento das vias ordinárias obrigatórias. Incidência da Súmula n.º 281 do STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NFT SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO LTDA. e outros (NFT e outros) contra decisão monocrática de relatoria da Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n.º 281 do STF. Nas razões do presente inconformismo, NFT e outros alegaram que não é caso de incidência da Súmula n.º 281 do STF, uma vez que interpuseram os recursos cabíveis. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 414). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL APRECIADA MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 281 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial aviado de apelação julgada monocraticamente, sem a interposição de agravo interno. 2. Inexistência de exaurimento das vias ordinárias obrigatórias. Incidência da Súmula n.º 281 do STF. 3. Agravo interno não provido.