Decisão · STJ

STJ EREsp 2107969

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-16publicado em 2024-03-14

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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