STJ AREsp 2323835

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. MULTA PROTELATÓRIA FIXADA PELO TRIBUNAL LOCAL. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CICERO JOSÉ DA SILVA, CINTHYA EMANUELLE SANTOS DA SILVA, C. B. O. DE L., CLÁUDIA ALVES DA SILVA, CLÁUDIA DOS SANTOS FARIAS, CLAUDIANE DA SILVA ALEXANDRE, CLÁUDIO RAI DE MOURA COSTA e C. E. DA S. A. (CICERO e outros) contra decisão monocrática de minha de relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. MULTA PROTELATÓRIA FIXADA PELO TRIBUNAL LOCAL. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 668). Nas razões de seu inconformismo, CICERO e outros alegaram que (1) foram violados os arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º, 1.022, II, e 1.026, § 2º, todos do NCPC, 81 e 104 do CDC; (2) ficou comprovada a omissão no aresto recorrido, o que afasta a incidência da Súmula n.º 284 do STF; (3) não é caso de aplicação da Súmula n.º 7 do STJ, pois não há necessidade de se revolver o conjunto fático-probatório dos autos; e (4) não existe conexão entre as lides coletivas e individuais, que justifique a suspensão destas e cabe o afastamento da multa aplicada. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 690/695). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. MULTA PROTELATÓRIA FIXADA PELO TRIBUNAL LOCAL. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.