STJ AREsp 2361800
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTA DE LANÇAMENTO E AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTES AO RECOLHIMENTO DE ICMS E FECP EM OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE A REFINARIA DE PETRÓLEO E A DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.