STJ AREsp 2298958

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO POR MEIO DE TUTELA PROVISÓRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se agravo interno, em que o agravante se insurge contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo em Recurso Especial da autarquia para aplicar à questão controversa o entendimento firmado no Tema 692/STJ. 2. Não se verifica a alegada ausência de indicação do permissivo constitucional sobre o qual se fundamenta o Recurso Especial, eis que claramente indicado como fundamento a alínea "a", do inciso III, do art. 105 da CF/88, bem como os dispositivos que se entendeu violados. 3. Não há, também, no Agravo em Recurso Especial interposto pela autarquia ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. 4. "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago (Tema 692/STJ). 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCELO TOZZI, contra decisão proferida por esta Relatoria, ementada no seguinte sentido (fls. 489-491): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO POR MEIO DE TUTELA PROVISÓRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. No agravo interno, o agravante suscita as seguintes teses de impugnação a saber: a) aponta que o Recurso Especial interposto pela autarquia é manifestamente inadmissível porquanto não fundamentado em nenhuma das alíneas do inciso III do art. 105 da CF/88. b) alega, ainda, que o Agravo em Recurso Especial da autarquia é genérico, utilizado com a mesma redação em vários processos, e não há na referida peça a impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Notadamente, alega que não há impugnação quanto ao fundamento da decisão agravada de que a pretensão da autarquia ofende o princípio da "irrepetibilidade dos alimentos", conforme decisão do STF. Entende aplicável ao caso a Súmula 182/STJ. c) aduz, também, que o entendimento firmado na Tese 692/STJ afronta a jurisprudência do STF no sentido de que " o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar". Argumenta, ainda, ser aplicável o entendimento constante do Tema 979, que afasta a necessidade de repetição em caso de boa-fé do obreiro. Por fim, argumenta que o processo deve ser sobrestado até o trânsito em julgado do processo paradigma que reafirmou o tema 692/STJ. Sem contraminuta. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO POR MEIO DE TUTELA PROVISÓRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se agravo interno, em que o agravante se insurge contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo em Recurso Especial da autarquia para aplicar à questão controversa o entendimento firmado no Tema 692/STJ. 2. Não se verifica a alegada ausência de indicação do permissivo constitucional sobre o qual se fundamenta o Recurso Especial, eis que claramente indicado como fundamento a alínea "a", do inciso III, do art. 105 da CF/88, bem como os dispositivos que se entendeu violados. 3. Não há, também, no Agravo em Recurso Especial interposto pela autarquia ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. 4. "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago (Tema 692/STJ). 5. Agravo interno não provido.