STJ AREsp 2477702

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NIVEA ANGELA KICHELESKI LEMES contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF (fls. 213-214). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 85-86): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITARA AS TESES AÍ POSTAS. RECURSO DA EXCIPIENTE, EXECUTADA. MEIO EXCEPCIONAL DE DEFESA. CABÍVEL A SE ARGUIREM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO EXIJAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ILEGALIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO. EXCIPIENTE QUE ARGUIRA QUESTÕES QUE REQUEREM INCURSÃO INVESTIGATIVA, EM FASE TÍPICA A TANTO. INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO, NO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. ART. 60, DO DECRETO-LEI N. 167/67 C/C. ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO, QUE RETROAGIRA À DATA DO AJUIZAMENTO DA PROVOCAÇÃO (ART. 240, § 1O, DO CPC). BANCO CREDOR, QUE CUMPRIRA TODAS AS MEDIDAS, Á BUSCA DOS ENDEREÇOS DA AGRAVANTE. NENHUMA DESÍDIA DA PARTE AUTORA. CURSO DO PROCESSO SEQUER SUSPENSO. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PREVIAMENTE AO AFORAMENTO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA QUE POSSUI TERMO CERTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ATINENTES À EXECUÇÃO DA CÉDULA RURAL DE SER REQUISITO, COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO, DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL OU NOTIFICAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. Alega a agravante que (fls. 224): O Recurso Especial, ora em debate, teve cabimento pela alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, uma vez que a decisão que negou provimento ao recurso de apelação da parte ora recorrida, violou os artigos 489 e 206,do Código de Processo Civil e art. 93, IX da CF. Assim, a alegada ofensa à dialeticidade, não se sustenta, porquanto o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial foram suficientemente claros, fundamentados e atenderam todos os pressupostos básicos de admissibilidade, ao apontar expressamente, em ordem cronológica dos fatos, os pontos em que a decisão estava viciada, matéria insuscetível de preclusão. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 232-244 ). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido.