STJ HC 862236

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO NÃO QUESTIONADA PERANTE A CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTOS, ADEMAIS, DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SEM REFUTAR O ARGUMENTO PRINCIPAL QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 182/STJ). Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Luiz Fernando da Silva contra a decisão da minha lavra que não conheceu do writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 179): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONCESSÃO REFERENTE À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO NÃO QUESTIONADA PERANTE A CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTOS, ADEMAIS, DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Writ não conhecido. A agravante reitera os argumentos da impetração e requer, ao final, em face do exposto e de tudo o mais que costa dos autos, impetrou-se a concessão da ordem para efeito de reconhecer e conceder ao Paciente o benefício do redutor legal do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/05 e em consequência a modificação do regime prisional para o semiaberto, bem como à progressão após o cumprimento de um sexto da pena, o que pede-se seja assim decidido pelo Colendo Grupo que em decisão colegiada deverá apreciar os fatos aqui narrados e dar a eles o endereçamento jurídico postulado e cabível (fl. 188). Instados a se manifestarem, tanto o Ministério Público estadual (fl. 281), quanto o Ministério Público Federal (fl. 280), quedaram-se silentes. É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO NÃO QUESTIONADA PERANTE A CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTOS, ADEMAIS, DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SEM REFUTAR O ARGUMENTO PRINCIPAL QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.