STJ EAREsp 2312326
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEFICÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXORBITANCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Sobre a violação aos artigos 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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