STJ HC 833531

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE TESES JÁ EXAMINADAS NO HC Nº 765.732/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2. Reforço que, no HC nº 765.732/SP, foi formulada idêntica pretensão em favor do ora agravante, o que torna o inviável o conhecimento da impetração, diante da impossibilidade de reiteração de pedidos. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo então Ministro João Batista Moreira, que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da reiteração de pedido. A defesa alega: a) "o fato de já ter havido habeas corpus anterior não sana a flagrante ilegalidade, vez que sequer a Defensoria fez agravo para buscar decisão colegiada" (e-STJ fl. 59); e b) "é possível, sim, a concessão da ordem e o fato de não ter havido Agravo Regimental por parte da Defensoria anteriormente prejudicou o sentenciado em seu direito" (e-STJ fl. 63); c) preenchimento dos requisitos legais da causa especial de diminuição de pena previst a no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; e d) "fatores como quantidade e variedade de substância entorpecentes não podem afastar a causa de diminuição, bem como não ficou comprovada prática reiterada" (e-STJ fl. 63). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. Sem contrarrazões, conforme certificado às e-STJ fls. 74 e 75. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE TESES JÁ EXAMINADAS NO HC Nº 765.732/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2. Reforço que, no HC nº 765.732/SP, foi formulada idêntica pretensão em favor do ora agravante, o que torna o inviável o conhecimento da impetração, diante da impossibilidade de reiteração de pedidos. 3. Agravo regimental desprovido.