STJ AREsp 1162511

PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC/1973. VALOR ARBITRADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal regional rejeitou o pedido de majoração de honorários com base nos elementos fáticos e processuais dos autos. Revisar o entendimento implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência na hipótese da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA contra a decisão de minha relatoria de fls. 1.355/1.363. A parte agravante alega que não pretende rediscutir premissas fáticas dos autos, cabendo o afastamento da Súmula 7 do STJ, e argumenta, para tanto, que (fl. 1.374): .. o método de fixação com o percentual fixado (5%) em paralelo ao valor da condenação desatualizado (R$543.621,58) revela uma verba fixada em valor ínfimo, considerando o proveito econômico obtido, além do trabalho do advogado em lide ajuizada em Julho de 2012 e sentenciada em fevereiro de 2016que perdura até o presente ano de 2023. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito ao órgão colegiado julgador. A parte agravada deixou de apresentar impugnação (fl. 637). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC/1973. VALOR ARBITRADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal regional rejeitou o pedido de majoração de honorários com base nos elementos fáticos e processuais dos autos. Revisar o entendimento implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência na hipótese da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento.